Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
A Resolução Alternativa de Litígios permite resolver conflitos entre consumidores e empresas através de mecanismos extrajudiciais, como a mediação, a conciliação e a arbitragem, de forma mais simples, rápida e, geralmente, com custos reduzidos.
Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Website: https://consumoalgarve.pt
Email: geral@consumoalgarve.pt
Telefone: +351 289 823 135
O consumidor poderá ainda consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponível no Portal do Consumidor, através da Direção-Geral do Consumidor:
Reclamações e resolução de conflitos
Antes de recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, o consumidor deverá contactar diretamente o Club Algarve, expondo a situação e permitindo a análise e resolução da questão apresentada.
Para esse efeito, poderá contactar-nos através dos meios disponibilizados no nosso website.
Caso não seja possível alcançar uma solução por via direta, o consumidor poderá recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente.
Livro de Reclamações Eletrónico
O consumidor pode também apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt
Informação legal
Esta informação é disponibilizada em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo.